📜 Política de Privacidade

1. Partes, Definições e Escopo

1.1. Controlador dos Dados

O BabyForce é oferecido por [A SER PREENCHIDO COM NOME CIVIL DO CPF PUBLICADOR], pessoa física inscrita no CPF sob nº [XXX.XXX.XXX-XX], endereço [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail de contato oficial: contato@babyforce.com.br (coletivamente, "Controlador", "nós", "BabyForce").

Para efeitos da LGPD (art. 5º, VI), o Controlador é a pessoa natural a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais neste aplicativo.

1.2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Conforme LGPD art. 41, o Encarregado atua como canal de comunicação entre você (titular), nós (controlador) e a ANPD (autoridade fiscalizadora).

1.3. Definições

• "Dados pessoais": informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (LGPD art. 5º, I).
• "Dados pessoais sensíveis": dados sobre saúde, origem, religião, etc. Dados de saúde da criança SE ENQUADRAM AQUI (LGPD art. 5º, II).
• "Titular": você (guardião) e/ou a criança sob seus cuidados.
• "Tratamento": qualquer operação com dados (coleta, uso, transmissão, exclusão).
• "Operador" ou "Sub-operador": terceiros que processam dados em nosso nome, sob nossas instruções.
• "LGPD": Lei nº 13.709/2018.
• "GDPR": Regulamento (UE) 2016/679.
• "ECA": Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
• "ANPD": Autoridade Nacional de Proteção de Dados (gov.br/anpd).

1.4. Alcance

Aplica-se ao uso do aplicativo BabyForce (web PWA, iOS e Android), assim como ao site babyforce.com.br. Aplica-se a usuários em qualquer país, com padrão que excede os requisitos da LGPD e do GDPR.

2. Dados Coletados — Inventário Completo

Seguindo o princípio da transparência (LGPD art. 6º, VI), apresentamos a lista exaustiva de dados coletados:

2.1. Dados do Guardião

2.2. Dados da Criança sob Cuidado

2.3. Dados Técnicos

• Tipo de dispositivo (iPhone, Android, desktop) — para suporte e debug
• Versão do sistema operacional — compatibilidade
• Idioma do sistema — internacionalização
• Logs de erros (SOMENTE quando você explicitamente ativa o envio)

2.4. O que NÃO coletamos (compromisso explícito)

3. Bases Legais do Tratamento (LGPD arts. 7º e 11 / GDPR art. 6º)

3.1. Bases legais para dados pessoais comuns (LGPD art. 7º)

• LGPD art. 7º, I — Consentimento do titular: para criação de conta voluntária e ativação de funcionalidades opcionais (foto, sincronização, IA).
• LGPD art. 7º, V — Execução de contrato: para fornecer as funcionalidades contratadas ao usar o app.
• LGPD art. 7º, VII — Proteção da vida: para recursos de alerta médico (febre alta, padrões clínicos preocupantes).
• LGPD art. 7º, VI — Exercício regular de direitos dos guardiões legais (ECA art. 22).

3.2. Bases legais para dados sensíveis de saúde (LGPD art. 11)

• LGPD art. 11, I — Consentimento específico e em destaque do guardião (coletado no onboarding).
• LGPD art. 11, II, f — Tutela da saúde, em procedimentos técnicos de apoio ao cuidado domiciliar.
• LGPD art. 11, II, e — Proteção da vida ou incolumidade física.

3.3. Base legal específica para dados de crianças (LGPD art. 14)

• O consentimento é dado EM DESTAQUE pelo guardião no onboarding.
• Esse consentimento é específico para cada finalidade (registro de cuidado, IA opcional, sincronização).
• Qualquer guardião pode revogar o consentimento a qualquer momento, com exclusão imediata dos dados.
• O aplicativo NÃO é usado diretamente por crianças.
• Aos 12 anos (critério ECA), a "jornada infantil" é encerrada automaticamente.

4. Armazenamento e Segurança

4.1. Arquitetura Local-First (diferencial único)

Por decisão arquitetural, 100% dos dados ficam LOCALMENTE no seu dispositivo por padrão, usando a API localStorage do navegador ou o armazenamento nativo do sistema operacional. Isso significa:

• Nada é enviado para nossos servidores sem você ativar explicitamente (Privacy by Design — LGPD art. 46).
• Sem internet, o app funciona 100% — confirma nossa postura de soberania dos seus dados.
• Se você desinstalar o app, os dados são removidos (exceto se você fez backup explícito).

4.2. Sincronização em Nuvem (OPT-IN explícito)

Se você OPTAR por sincronizar dados entre dispositivos ou guardiões, utilizamos o Firebase do Google (ver seção 5). Nesse caso:

• Transmissão criptografada em trânsito (TLS 1.3)
• Criptografia em repouso nos servidores Firebase
• Regras de segurança Firestore garantem que cada guardião só vê os dados da sua família
• Senhas NUNCA saem do Firebase Auth (hash SHA-256 + salt)

4.3. Camadas Adicionais

• PIN local com hash para bloqueio rápido
• Suporte a biometria nativa (Face ID, Touch ID, fingerprint Android)
• Rate limiting para evitar ataques de força bruta
• Audit log interno para ações sensíveis
• Confirmação dupla e textual em ações destrutivas

4.4. Plano de Resposta a Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular (LGPD art. 48):

• Você será notificado por e-mail em até 3 dias úteis após a detecção
• Notificação incluirá: descrição da natureza, categorias e número aproximado de titulares afetados, riscos envolvidos, medidas tomadas
• A ANPD será notificada conforme exigência legal
• Você poderá exigir cessação imediata do tratamento se desejar

5. Sub-operadores e Transferência Internacional

Apresentamos TODOS os sub-operadores que podem processar seus dados quando você opta por recursos que os requerem:

5.1. Transferência Internacional de Dados

Ao optar por recursos em nuvem, seus dados podem ser transferidos para servidores nos Estados Unidos. Conforme LGPD art. 33, essa transferência é lícita porque:

• Os sub-operadores oferecem garantias adequadas por meio de Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs)
• O titular forneceu consentimento específico e em destaque
• É necessária para execução do serviço contratado

6. Seus Direitos como Titular (LGPD art. 18 / GDPR arts. 15-22)

Você tem direitos garantidos por lei, exercíveis GRATUITAMENTE a qualquer momento:

6.1. Prazo de Resposta

15 dias úteis a partir do recebimento da solicitação, conforme LGPD art. 19.

6.2. Direito de Reclamar à ANPD

• Portal: gov.br/anpd
• Canal direto: anpd@anpd.gov.br

7. Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

O BabyForce trata de dados de crianças e adolescentes. Seguimos o padrão MÁXIMO exigido pela LGPD art. 14, ECA e doutrina ANPD.

7.1. Princípios Fundamentais

• Melhor interesse da criança (LGPD art. 14, caput e ECA art. 4º)
• Consentimento específico e em destaque dado pelos guardiões legais
• Coleta estritamente necessária para a atividade (LGPD art. 14 §4º)
• Informações claras e acessíveis (LGPD art. 14 §6º)

7.2. Verificação do Consentimento

O app NÃO é usado diretamente por crianças. O titular cadastrado é SEMPRE o guardião. Cuidados:

• Onboarding exige confirmação de idade ≥18 anos do cadastrante
• Declaração expressa de ser responsável legal pela criança registrada
• Termos aceitos em destaque, não por caixa pré-marcada

7.3. Jornada Encerrada aos 12 anos (diferencial único)

Seguindo o critério do ECA art. 2º:

• Aos 12 anos, o app entra automaticamente em modo READ-ONLY
• Novos registros são bloqueados (respeita autonomia crescente da criança)
• Dados anteriores continuam acessíveis para relatórios históricos
• O guardião pode exportar ou apagar a qualquer momento

8. Inteligência Artificial (Oráculo)

O recurso "Oráculo" usa IA generativa (Anthropic Claude) para oferecer insights educacionais.

8.1. Como Funciona

• Desativado por padrão
• Requer que VOCÊ forneça sua própria chave de API do Anthropic
• Dados vão DIRETO do seu dispositivo para o servidor da Anthropic — NÃO passamos por servidores do BabyForce
• VOCÊ controla quais conversas enviar
• VOCÊ pode cancelar a qualquer momento excluindo a chave

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Usamos apenas localStorage do navegador para armazenar seus dados do app. Esse armazenamento é funcional e necessário — não é cookie de rastreamento.

10. Retenção e Exclusão de Dados

• Dados locais: mantidos enquanto você mantiver o app instalado e a conta ativa
• Dados sincronizados (se você ativou): mantidos enquanto sua conta Firebase estiver ativa
• Após solicitação de exclusão (botão 🔥 APAGAR TUDO): local — imediato; nuvem — até 30 dias
• Dados em backups criptografados do Firebase: até 30 dias após exclusão
• Logs de erros (se ativados): até 90 dias

11. Alterações a Esta Política

• Mudanças SIGNIFICATIVAS: comunicadas com 30 dias de antecedência
• Mudanças menores: comunicadas no app na próxima abertura
• Versões anteriores mantidas em babyforce.com.br/privacidade/historico
• Esta versão (2.0) substitui quaisquer versões anteriores

12. Contato

13. Bases Normativas Citadas

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Lei nº 8.069/1990 (ECA)
• Lei nº 8.078/1990 (CDC)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR)
• Resolução CD/ANPD nº 18/2024 (Encarregado)
• Guia de Boas Práticas LGPD — ANPD, 2020